Sem restrições: O que falta para liberar novos voos na Pampulha?

Nos anos 2004 e 2005, o Governo do Estado de Minas Gerais liderou o projeto para tornar o Aeroporto Internacional de Confins a principal porta de entrada do estado. Neste processo, além do governo estadual, participaram a prefeitura de belo horizonte, a Infraero e o Departamento de Aviação Civil (DAC), hoje extinto.

Então, em março do ano 2005, os voos nacionais foram transferidos compulsoriamente do aeroporto da Pampulha para Confins, ficando só os regionais na Pampulha.

Posteriormente, foram criados dois entraves para impedir a inclusão de novos voos no Aeroporto da Pampulha. O primeiro desses entraves foi a Portaria Nº 993 da ANAC de 2007, e o segundo, foi um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em 2009.

Portaria Nº 993 de 17 de setembro de 2007 - ANAC (ANULADO)

A Portaria da ANAC Nº 993 de 17 de setembro de 2007 foi criada para limitar operação no aeroporto à aviões a jato ou turboélice de máximo 50 assentos, e restringir as rotas em voos apenas para o interior do estado de Minas Gerais ou na condição de haver uma escala em voos para estados vizinhos, dentre uma série de outros critérios.

Uma vez que a Lei Federal Nº 11.182, que cria a ANAC, determina que os critérios para limitação de aeroportos são exclusivamente de segurança ou capacidade operacional, a Portaria que restringia voos na Pampulha foi baseada apenas em critérios políticos-econômicos. Com isso, a Portaria Nº 993 foi anulada pela Decisão Nº 49 de 17 de março de 2010, da ANAC.

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) (ATENDIDO)

Um TAC é um instrumento que tem a finalidade de impedir a continuidade da situação de ilegalidade ou irregularidade, reparar danos ao direito coletivo e evitar a ação judicial.

O TAC, assinado como acordo em 16/10/2009 entre Infraero e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais (Semad), foi uma condicionante para o funcionamento do aeroporto da Pampulha que proíbia qualquer alteração no limite de aeronaves no aeroporto da Pampulha sem que os problemas ambientais e de segurança sejam solucionados.

Em 15 de janeiro de 2012, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) emitiu o Licenciamento Ambiental que dá como atendidas as condicionantes do Termo de Ajustamento de Conduta de 2009. O Licenciamento Ambiental assume então o papel do TAC, impondo condicionantes mais abrangentes e conclui o seguinte:

1 - Os níveis de pressão sonora (ruídos) estão de acordo com legislação vigente;

2 - Foram atendidos os termos do TAC, com destaque para os projetos de recuperação das áreas degradadas localizadas dentro dos limites do aeroporto e da apresentação do Relatório de Impacto na Infraestrutura Urbana de circulação/PBH e atendidas as informações complementares aos estudos ambientais;

3 - Foram apresentadas medidas mitigadoras para os impactos identificados; e

4 - O empreendimento está em consonância as exigências da Agência Nacional de Aviação Civil -ANAC

Posicionamento da Prefeitura e do Governo do Estado

De modo geral, percebe-se que há hoje um certo constrangimento por parte dos governantes e parlamentares quando o assunto é o aeroporto da Pampulha. Desde que os voos foram transferidos para Confins, foi criada uma mácula política sobre o Aeroporto da Pampulha gerando um grande impasse quanto a qualquer possibilidade de mudança das operações no terminal.

Diversas audiências públicas já foram feitas tanto na Assembléia Legislativa quanto na Câmara Municipal de Belo Horizonte. Nestas audiências ficou claro o grande impasse por parte dos parlamentares municipais e estaduais diante das queixas contrárias e favoráveis da população, e dos depoimentos de empresários da cidade, companhias aéreas, Anac e Infraero.

Nos mandatos de Fernando Pimentel (2002-2008), enquanto prefeito de Belo Horizonte, a prefeitura aderiu a política de favorecimento do Aeroporto de Confins, embora tenha defendido a permanência de alguns voos de ponte aérea na Pampulha até a conclusão das obras de melhoria de acesso a Confins. Nos mantados do atual prefeito de Belo Horizonte, Márcio Lacerda ( 2009-2016), a prefeitura se mostra muito reticente diante da situação do Aeroporto da Pampulha: hora diz que o terminal deve ser melhor aproveitado, hora diz que tem o compromisso de manter apenas voos regionais no local, não mostrando uma posição clara sobre o assunto.

Nos pleitos dos governadores Aécio Neves (2003-2010), Antonio Anastasia (2010-2014) e Alberto Pinto Coelho Júnior (2014) o estado era totalmente contrário a reabertura de voos nacionais na Pampulha, mantendo a política de favorecimento do Aeroporto de Confins. No pleito do governador Fernando Pimentel, iniciado em 2015, o estado tem se mostrado favorável a reabertura do Aeroporto da Pampulha, com um engajamento maior do secretário de desenvolvimento do Estado de Minas Gerais, Altamir Rôso, nesta questão.

Posicionamento da Infraero e da Anac

A Infraero, em um primeiro momento, foi favorável a política de priorização de Confins, quando integrou o projeto liderado pelo estado para transferir os voos da Pampulha para lá em 2004/2005. Nesta época, a Anac não existia e era o Departamento de Aviação Civil (DAC) , hoje extinto, que regulava a aviação civil no País. O DAC, por sua vez, também foi conivente com a política de priorização de Confins naquela ocasião.

A Anac, criada no segundo semestre de 2005, passou a contestar a política restritiva aplicada no Aeroporto da Pampulha, o que levou a anulação da portaria Nº 993, o principal regulamento que restringia a Pampulha. Por não ter sido consultada, a Anac também repreendeu a Infraero por esta ter assinado o Termo de ajustamento de conduta (TAC) com o governo do estado, uma vez que a competência de restringir ou não um aeroporto legalmente pertence à entidade reguladora e não à entidade operadora do aeroporto.

A Infraero, por sua vez, se mostrou indiferente quanto à Pampulha até a concessão de Confins, vigente desde 2014. Agora que deixou de gerenciar o aeroporto internacional, a Infraero tem se mostrado aberta a acolher novos voos, inclusive de jatos, na Pampulha, mas atribuindo esta responsabilidade à Anac.

Já a Anac recentemente se posicionou publicamente como favorável a reabertura do Aeroporto da Pampulha para outras companhias e inclusive incluiu o aeroporto na Coordenação de SLOTS para maior controle das operações. Contudo, a Anac ainda está restringindo os novos pedidos de voos das companhias feitos para o aeroporto.

Não há descumprimento do contrato de concessão de Confins

No Fórum Infraestrutura de Transporte, promovido pela Folha de S. Paulo, em 24 de novembro de 2015, a superintendente de regulação econômica de aeroportos da Anac, Clarissa de Barros, resaltou que, na hipótese da liberação do aeroporto da Pampulha, não há descumprimento contratual, com relação a concessão de Confins, conforme vídeo abaixo.

O simples fato da não efetivação da demanda projetada ou mesmo sua redução por qualquer motivo é um risco assumido contratualmente pelo consórcio. O contrato de concessão do Aeroporto de Confins ainda deixa bem claro que há a possibilidade de haver outro aeroporto competindo por passageiros na mesma área de influência e que este é um risco do negócio, devendo o consorcio interessado considerar esse risco em seus estudos.

Antes mesmo da celebração do contrato, a ANAC disponibilizou um endereço eletrônico para receber questionamentos quanto aos contratos de concessão de Confins e Galeão. Com esta abertura, advogados, agentes públicos, e o publico em geral interrogaram a influência do Aeroporto da Pampulha sobre a concessão de Confins. Assim, na audiência Audiência Pública Nº05/2013, a ANAC explicou essa questão, conforme recortes abaixo.

Trecho do contrato de Concessão de Confins e resposta da ANAC em audiência pública quanto a influência do Aeroporto da Pampulha:


RADA - RELATÓRIO DE AVALIAÇAO DE DESEMPENHO AMBIENTAL

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